O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através de sua Câmara Superior, por unanimidade, promoveu ao cancelamento de duas autuações fiscais de clínica médica registrada como sociedade simples – que não tem finalidade mercantil – que havia recolhido alíquota a menor de IRPJ/CSLL, ao invés da alíquota de 32% prevista como base de cálculo
Leia Mais
Neste artigo, o especialista Jorge Matsumoto comenta sobre a integração de horas extras no repouso semanal na folha de pagamento do trabalhador.
Editada em junho de 2010, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), terá nova redação e afetará sobremaneira os cálculos de verbas trabalhistas, já que o entendimento agora
Leia Mais
Entre as disposições enunciadas pela Medida Provisória (MP) 1.160/2023, chama-nos a atenção a contida em seu art. 4º[3], que altera a redação do art. 27-B da Lei 13.988/2020, majorando a alçada de julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de 60 (sessenta) para mil salários-mínimos.
A Medida Provisória, em sua justificativa, descreve um
Leia Mais
Neste artigo, o especialista fala sobre a CIPA e algumas adequações que devem ser feitas no processo de governança das empresas.
23/01/2023 17:30:15
A lei 14457/2022 promulgada em 21/09/2022 determina que todas as empresas que têm CIPA devem, no prazo de 180 dias, promover algumas adequações importantes em seu processo de governança.
Especificamente, o artigo 23, prevê, de
Leia Mais
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido a relação de emprego de uma advogada contratada como autônoma por um escritório de advocacia. Segundo ele,
Leia Mais
O ministério da Fazenda finalizou a proposta de um projeto de lei para alterar a Lei das S/A e vai enviá-lo à Câmara nos próximos dias. Pode ser a maior mudança em 20 anos. O conjunto de alterações quer aumentar a possibilidade de ressarcimento de acionistas minoritários — e agora também de debenturistas — em
Leia Mais
Deivison Roosevelt do Couto
O presente artigo tem por objetivo analisar o julgamento do tema 796 pelo STF, em especial o seu alcance, no que diz respeito à imunidade tributária do ITBI, e sua inaplicabilidade na constituição das chamadas holdings rurais.
terça-feira, 1 de setembro de 2020
No dia 04 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal
Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, em 17/03/2023, entendeu que é inconstitucional a multa de 50% (cinquenta por cento) nos casos de negativa de homologação de compensação tributária nos casos em que o contribuinte acredita ter recolhido tributo a maior.
Com a decisão, todos os Tribunais devem adotar tal posicionamento, diante da relevância social, política, econômica e
Leia Mais
© 2021 Justichechem Advogados | AprimoraWeb