Kiyoshi Harada
A partir da legislação do município de São Paulo, que passou a distinguir as sociedades uniprofissionais das sociedades pluriprofissionais, quase todos os municípios componentes da Federação Brasileira passaram a adotar essa distinção que não existe na lei de regência nacional do ISS.
A questão da tributação por alíquotas fixas das sociedades de profissionais legalmente regulamentadas
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Por Sebastião Barbosa Gomes Neto
A dinâmica das relações de trabalho vem se transformando aceleradamente nas últimas décadas, desencadeando uma série de debates e reflexões nos tribunais trabalhistas. Nesse contexto, a subordinação emerge como um dos elementos fundamentais na identificação do vínculo empregatício, suscitando discussões que permeiam desde a interpretação doutrinária até a evolução jurisprudencial.
A subordinação,
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Por Amanda Mesquita Souto
O caput do art. 1.029 do Código Civil assegura aos sócios o direito de “sair” da sociedade, seja de forma administrativa seja judicialmente, a depender do prazo em que a sociedade foi contratada. Se de prazo determinado, o sócio somente poderá sair pela via judicial e se houver justa causa. Por outro
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Por Thiago Duca
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.950.577-SP de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 3/10/2023, ratificou o entendimento [1] de que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores.
No caso dos autos, a
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Reformulação do sistema de tributos atravessa momento crucial de detalhamento das novas regras. Setor produtivo começa a se articular para participar da regulamentação
Com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional, a reforma tributária volta a ocupar espaço importante na agenda política e econômica. Promulgada no final do ano passado, a Emenda Constitucional nº 132 estabelece
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Uma empresa júnior, enquanto organização estudantil gerenciada por alunos da graduação de determinada faculdade, tem direito à imunidade tributária oferecida às instituições de educação sem fins lucrativos, conforme prevê a Constituição.
Empresa júnior tem direito à imunidade conferida pela Constituição
A conclusão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que deu provimento a recurso para afastar
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Aparelho celular: trabalho ou lazer. Debate surgiu nas redes sociais após uma trabalhadora publicar por engano, no Instagram da empresa, um vídeo pessoal curtindo o pré-carnaval
Após uma funcionária de uma empresa de pagamentos publicar por engano um vídeo curtindo o pré-carnaval na conta do Instagram da empresa, a história viralizou nas redes sociais — em
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Foi publicada a Lei nº 14.611 de 2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres. Essa lei determina o preenchimento de relatórios semestrais com informações de salário e ocupações dos colaboradores, atualmente essas informações são enviadas pela empresa através do eSocial, mas a lei determina o preenchimento de um relatório adicional.
Pontos
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