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Direito Societário

Os detalhes do projeto da Fazenda para alterar a Lei das S/A

O ministério da Fazenda finalizou a proposta de um projeto de lei para alterar a Lei das S/A e vai enviá-lo à Câmara nos próximos dias. Pode ser a maior mudança em 20 anos. O conjunto de alterações quer aumentar a possibilidade de ressarcimento de acionistas minoritários — e agora também de debenturistas — em caso de dano causado por administradores ou controladores de companhias abertas. Além de criar a ação coletiva, a proposta quer acabar com o sigilo de arbitragens e levar acordos para votação em assembleia, o que a Fazenda entende que aumentará a transparência do mercado.

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O contrato social padrão e as armadilhas das cláusulas genéricas

A sociedade limitada é o tipo societário mais popular no país, isto é fato. Sob este formato, vemos desde grandes indústrias até um simples mercado. Dentre cerca de 6 milhões de sociedades empresárias ativas no Brasil[1], pelo menos 5,9 milhões são Limitadas. A grande maioria, em torno de 85%, são formadas por dois sócios, dentre as quais 53,20% não têm um controlador[2].

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Gigantes de auditoria acumulam escândalos, e cresce pressão por mudanças

As auditorias independentes estão sob pressão após escândalos empresariais recentes, que geraram prejuízos a investidores em diversos países, inclusive no Brasil. As críticas ao setor incluem concentração de mercado, conflito de interesses e fiscalização falha. No centro da discussão, estão quatro empresas que dominam o mercado no Brasil e no mundo: PwC, KPMG, EY e Deloitte. A KPMG disse que “preza pela transparência”. As outras não comentaram.

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