O ministério da Fazenda finalizou a proposta de um projeto de lei para alterar a Lei das S/A e vai enviá-lo à Câmara nos próximos dias. Pode ser a maior mudança em 20 anos. O conjunto de alterações quer aumentar a possibilidade de ressarcimento de acionistas minoritários — e agora também de debenturistas — em caso de dano causado por administradores ou controladores de companhias abertas. Além de criar a ação coletiva, a proposta quer acabar com o sigilo de arbitragens e levar acordos para votação em assembleia, o que a Fazenda entende que aumentará a transparência do mercado.

Batizado de Tutela Privada, em referência à discussão internacional de “private enforcement”, o plano sugere ainda novos poderes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alterando a Lei 6385.

“As regras de conduta do mercado de capitais brasileiro, o que mandam e o que proíbem, são muito boas, mas o desafio está na fiscalização, na punição e na reparação de prejuízos”, afirma Marcos Pinto, secretário de reformas econômicas da Fazenda, que coordena o assunto. Alguns pontos já tinham se tornado públicos, mas a versão final do que segue para votação ainda não.

O governo promete dar mais força à CVM não só no que a autarquia pode fazer mas também em mão de obra, uma reclamação antiga do regulador. Pinto lembra que o Cade, por exemplo, já tem a prerrogativa de solicitar ao judiciário buscas e apreensões, o que a CVM não tem — questão que o PL quer alterar.

A abertura para ações coletivas, segundo o secretário, também vem no sentido de complementar esses mecanismos de proteção do investidor, hoje concentrados em um órgão. A Lei das S/A prevê que ações podem ser movidas por acionistas que representem 5% ou mais do capital de uma companhia, buscando ressarcimentos para a empresa prejudicada.

Fonte: pipelinevalor