Da ilegalidade da orientação prevista na solução de consulta 308/23 quanto ao momento da tributação
Da ilegalidade da orientação prevista na solução de consulta 308/23 quanto ao momento da tributaç
Regulamentação da reforma tributária deve ser feita em 60 dias
Em entrevista ao programa CB.Poder, o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, informou que os grupos de trabalho começam nesta semana, após uma reunião da comissão de sistematização. É um prazo bem puxado, mas tem uma pressão muito grande para que o projeto seja enviado o mais cedo possível para o Congresso Nacional”, destacou Appy.
Limites à compensação de créditos tributários: um caminho inconstitucional
Cuidado, o leão está faminto! Na última semana do ano, no apagar das luzes, o governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202/2023, anunciou um pacote de medidas para aumentar a arrecadação da União. Entre as medidas está a limitação à compensação de créditos tributários em 30% ao ano