Por Maria Helena Santos Silva Ferreira, Adriana Passaro e Humberto Almeida,
No dia 30/12/2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro publicou os Decretos nº 11.321/22 e 11.322/22, reduzindo em 50% as alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. No intuito de reverter as
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Entenda o fenômeno e como evitar problemas na sua organização
Foto: Fauxels/Pexels
O absenteísmo no trabalho diz respeito à ausência de um colaborador ou mais colaboradores no período laboral, seja por algumas horas — como nos casos de atraso ou uma saída adiantada ao fim do expediente — ou até mesmo faltando por vários dias.
Empresas que não
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18 de janeiro de 2023
Por Hugo de Brito Machado Segundo
Sob o discurso de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão altamente especializado, que não pode ficar a perder tempo com questões banais, aliado ao argumento de que há um elevado "estoque" de dívida a ser cobrado, há poucos dias editou-se a Medida
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Entenda os motivos e benefícios de ter um contrato feito sob medida para perfis e necessidade específicas.
24/06/2022
O contrato é, sem sombra de dúvidas, um dos instrumentos mais antigos da nossa sociedade. Seja ele tácito ou expresso, certamente você já firmou alguns contratos ao longo da sua vida, e ainda firmará muitos outros.
O fato é que,
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A Receita Federal do Brasil (RFB) entende que os valores desses abatimentos poderão ser tributados, o que diverge do entendimento do STJ.
Autor(a): Carla Lidiane Müller Moritz
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, por unanimidade de votos, a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de
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Segundo tribunal, decisões proferidas após setembro de 2018 devem seguir entendimento vinculante do Supremo sobre a legalidade desse tipo de contratação
Decisão cria um importante precedente para empresas condenadas mesmo após o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da terceirização Foto: Warley Andrade/TV Brasil/Agência Brasil (18.ago.2020)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu
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Muitos empregadores/empresários são surpreendidos com demandas judiciais trabalhistas nas quais Sindicatos de Empregados pretendem a apresentação da RAIS ou relação de empregados e consequentemente, multa pela não apresentação de referido documento nos termos das convenções coletivas por eles firmadas.
Via de regra as empresas não são notificadas para cumprir a obrigação convencional e são diretamente acusadas de se
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As auditorias independentes estão sob pressão após escândalos empresariais recentes, que geraram prejuízos a investidores em diversos países, inclusive no Brasil. As críticas ao setor incluem concentração de mercado, conflito de interesses e fiscalização falha. No centro da discussão, estão quatro empresas que dominam o mercado no Brasil e no mundo: PwC, KPMG, EY e
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