A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, em 30 de agosto, à discussão sobre a flexibilização da LGPD para os chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”, ao publicar a minuta da futura resolução que regulamentará o tema.
Muito se tem discutido a respeito do regime da responsabilidade civil do controlador na LGPD. O tema está longe de ser unanimidade, registrando posicionamentos bem fundamentados de ambos os lados.
Intenção é evitar a reincidência de empresas que considerarem que o prejuízo com multas é inferior ao benefício da prática ilícita.