Empresas podem pagar JCP retroativos
Contribuintes podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) juros sobre o capital próprio pagos em relação a períodos retroativos.
Nova lei de transação tributária permite descontos mais vantajosos aos contribuintes
A lei de transação tributária amplia descontos de débitos a serem negociados e dispensa garantias.
Tribunal de Justiça de São Paulo considera ilegal a atualização da base de cálculo de multas tributárias
Tribunal de Justiça de São Paulo considera ilegal a correção pela SELIC ou qualquer outro índice da base de cálculo de multas tributárias objeto de autos de infração e imposição de multa (AIIM´s).