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Direito do Trabalho

EMPRESA NÃO É OBRIGADA A FORNECER DADOS DE FUNCIONÁRIOS A SINDICATO

Muitos empregadores/empresários são surpreendidos com demandas judiciais trabalhistas nas quais Sindicatos de Empregados pretendem a apresentação da RAIS ou relação de empregados e consequentemente, multa pela não apresentação de referido documento nos termos das convenções coletivas por eles firmadas.

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O TST aumenta o peso do descanso semanal remunerado em folha de pagamento

Editada em junho de 2010, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), terá nova redação e afetará sobremaneira os cálculos de verbas trabalhistas, já que o entendimento agora é que haverá integração de horas extras habituais no repouso semanal e reflexos nas demais parcelas salariais.

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