Relator argumenta que lei aprovada em 2019 já alterou essas regras para as S/As.

14/06/2022

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1776/19, que desobriga a publicação de comunicados previstos na Lei das S/A, como alterações societárias, em jornais de grande circulação.

O projeto do o ex-deputado Wladimir Garotinho (RJ) previa a veiculação apenas na internet para permitir que os acionistas tomassem conhecimento de forma mais rápida sobre os registros que as S/A são obrigadas a publicar.

Além disso, a desobrigatoriedade da publicação em jornais contribuiria com o meio ambiente pela redução do consumo e do desperdício de papel.

Lei das S/A

Contudo, para o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a Lei 13.818/19 já alterou as regras para os comunicados das sociedades anônimas.

Desde janeiro de 2022, exige-se apenas um resumo deles em jornais de grande circulação, com as íntegras veiculadas em meio eletrônico.

Rejeição

Em 2021, a proposta havia sido rejeitada pelos mesmos motivos na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a outra comissão permanente designada para analisar o mérito da iniciativa.

Desta forma, o texto deverá ser arquivado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias