ICMS: Governo vai devolver imposto cobrado indevidamente das empresas STF decidiu que ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins e estabeleceu a restituição dos valores pagos indevidamente pelas…
TNG obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD 14/07/2021 Decisão de primeira instância aplica entendimento do STJ sobre insumos Por Adriana Aguiar — De…
Judiciário obriga INSS a pagar salário a gestantes afastadas do trabalho Decisão vale para funcionárias grávidas que não conseguem exercer o trabalho à distância. 19/07/2021 A Lei nº 14.151/2021 determinou…