STF: mulheres podem ter 15 minutos de descanso antes de cumprir horas extras
m julgamento, o Supremo reconheceu direito ao intervalo de 15 minutos.
Distribuição desproporcional de lucros não constitui doação e não está sujeito ao ITCMD
Discute a incidência do imposto sobre doações em caso de distribuição desproporcional de lucros.
O regime de responsabilidade civil do controlador
Muito se tem discutido a respeito do regime da responsabilidade civil do controlador na LGPD. O tema está longe de ser unanimidade, registrando posicionamentos bem fundamentados de ambos os lados.
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