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Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21

O polêmico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25/6/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado Federal.

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