STJ decide qual sócio deve responder por dívida de empresa fechada irregularmente
1ª Seção adia julgamento que vai dizer se é possível responsabilizar quem gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo
Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21
O polêmico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25/6/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado Federal.
Home office: entenda quando o trabalhador tem direito a horas extras
Decisões judiciais trabalhistas já estão sendo tomadas para evitar fraudes praticadas pelas empresas que tentam se eximir do pagamento das horas extras no home office.