Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias
Projeto antecipa texto elaborado por comissão de juristas e que já tramita no Senado
Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar
O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária.
Confira as 6 mudanças no cenário tributário para empresas em 2023
Aumento das alíquotas de ICMS, implementação da NFCom, substituição da DIRF e prorrogação para adesão aos Editais de Transação de regularização de pendências perante a Receita Federal são algumas novidades nos próximos meses.
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