Receita Federal tributará licença-maternidade estend
Uma resolução da Receita mudou as regras quanto à licença maternidade do Programa Empresa Cidadã
Uma resolução da Receita mudou as regras quanto à licença maternidade do Programa Empresa Cidadã
Equipe econômica estima aprovação de mudanças nos tributos indiretos ainda no 1º semestre
Entre as disposições enunciadas pela Medida Provisória (MP) 1.160/2023, chama-nos a atenção a contida em seu art. 4º[3], que altera a redação do art. 27-B da Lei 13.988/2020, majorando a alçada de julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de 60 (sessenta) para mil salários-mínimos