Saiba como será a reforma do governo Lula sobre o consumo
Equipe econômica estima aprovação de mudanças nos tributos indiretos ainda no 1º semestre
RECURSO VOLUNTÁRIO NO CARF: SÓ PARA OS GRANDES CONTRIBUINTES?
Entre as disposições enunciadas pela Medida Provisória (MP) 1.160/2023, chama-nos a atenção a contida em seu art. 4º[3], que altera a redação do art. 27-B da Lei 13.988/2020, majorando a alçada de julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de 60 (sessenta) para mil salários-mínimos
Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias
Projeto antecipa texto elaborado por comissão de juristas e que já tramita no Senado
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