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ICMS: Governo vai devolver imposto cobrado indevidamente das empresas STF decidiu que ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins e estabeleceu a restituição dos valores pagos indevidamente pelas empresas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13) que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, a União terá que
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TNG obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD 14/07/2021 Decisão de primeira instância aplica entendimento do STJ sobre insumos Por Adriana Aguiar — De São Paulo Leonardo Mazzillo: LGPD trouxe obrigações que devem ser consideradas insumo para fins de créditos de PIS e Cofins A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina,
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Judiciário obriga INSS a pagar salário a gestantes afastadas do trabalho Decisão vale para funcionárias grávidas que não conseguem exercer o trabalho à distância. 19/07/2021 A Lei nº 14.151/2021 determinou que gestantes fossem afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo à remuneração, em decorrência da pandemia de coronavírus. Por meio da Justiça, empregadores têm conseguido repassar a conta ao Instituto Nacional
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Nesse artigo, você vai entender os requisitos da subordinação para reconhecimento de vínculo empregatício e a recente decisão do TST. 09/06/2021 Para caracterização de vínculo de emprego se faz necessária a presença cristalina de requisitos previstos legalmente no art. 3º, da CLT: habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação. A habitualidade se verifica quando há a expectativa da prestação de
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