ICMS: Governo vai devolver imposto cobrado indevidamente das empresas STF decidiu que ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins e estabeleceu a restituição dos valores pagos indevidamente pelas empresas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13) que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, a União terá que
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