Intenção é evitar a reincidência de empresas que considerarem que o prejuízo com multas é inferior ao benefício da prática ilícita.
17/08/2021
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais.
Atualmente, a Lei Geral
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