Em julgamento, o Supremo reconheceu direito ao intervalo de 15 minutos. 25/09/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a concessão de pelo menos 15 minutos de descanso às funcionárias mulheres antes do cumprimento de horas extras. Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até 2017, a regra foi declarada constitucional, com repercussão geral. Editado pelo presidente Getúlio
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