União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre taxa Selic de valores a serem recuperados.
28/09/2021
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente
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Empresas querem antecipar a distribuição do lucro para evitar tributação.
27/09/2021
Com a proposta de reforma tributária que altera as regras do imposto de renda sobre dividendos, empresas pretendem antecipar a distribuição do lucro temendo que, a partir de 2022, sejam obrigadas a pagar uma alíquota de 15% ou mais sobre esses bônus, ainda que o rendimento
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, em 30 de agosto, à discussão sobre a flexibilização da LGPD para os chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”, ao publicar a minuta da futura resolução que regulamentará o tema.
24/09/2021
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, em 30 de agosto, à
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Decisão mantém emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente para obras.
28/09/2021
A Câmara dos Deputados decidiu nesta segunda-feira (27), manter vetos parciais ou totais do presidente Jair Bolsonaro na Medida Provisória 1.040/2021, convertida na Lei 14.195/2021, que moderniza o ambiente de negócios no Brasil.
Bolsonaro vetou 37 dispositivos do projeto, entre eles, o trecho que
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