União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre taxa Selic de valores a serem recuperados. 28/09/2021 Na última semana, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente
Leia Mais
Empresas querem antecipar a distribuição do lucro para evitar tributação. 27/09/2021 Com a proposta de reforma tributária que altera as regras do imposto de renda sobre dividendos, empresas pretendem antecipar a distribuição do lucro temendo que, a partir de 2022, sejam obrigadas a pagar uma alíquota de 15% ou mais sobre esses bônus, ainda que o rendimento
Leia Mais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, em 30 de agosto, à discussão sobre a flexibilização da LGPD para os chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”, ao publicar a minuta da futura resolução que regulamentará o tema. 24/09/2021 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, em 30 de agosto, à
Leia MaisDecisão mantém emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente para obras. 28/09/2021 A Câmara dos Deputados decidiu nesta segunda-feira (27), manter vetos parciais ou totais do presidente Jair Bolsonaro na Medida Provisória 1.040/2021, convertida na Lei 14.195/2021, que moderniza o ambiente de negócios no Brasil. Bolsonaro vetou 37 dispositivos do projeto, entre eles, o trecho que
Leia Mais
© 2021 Justichechem Advogados | AprimoraWeb