Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 Mensagem de veto Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for
Leia MaisEntre em contato com nossa equipe especializada