Possibilidade de prorrogar o prazo de adesão se deve ao atraso na regulamentação do programa.
14/04/2022
O Ministério da Economia está estudando prorrogar a data limite para adesão do novo Refis antes mesmo de abrir o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas do Simples Nacional renegociarem suas dívidas tributárias.
A lei que instituiu o Programa
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Proposta em tramitação pode fazer com que igrejas passem a pagar impostos que hoje são isentas, mas tributarista não vê condições técnicas e jurídicas para a cobrança da CSLL.
19/02/2022
As comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados analisam, atualmente, o Projeto de Lei 3050/21, que submete templos de
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Lei federal que determina retorno de gestantes ao trabalho presencial começa a valer imediatamente após publicação no Diário Oficial da União.
10/03/2022
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (10) a alteração na lei que disciplina o afastamento de gestantes do trabalho presencial, inclusive em caso de domésticas, na pandemia.
A Lei nº 14.151, de
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