Para ter direito ao benefício, é preciso solicitar via ação judicial; analistas explicam as vantagens.

11/12/2021

O processo de pejotização na empregabilidade de médicos tem feito com que muitos dos profissionais constituam pessoa jurídica (PJ) em grupos. Entre percalços e vantagens desse caminho, um benefício costuma deixar de ser aproveitado, geralmente por falta de conhecimento: a opção pelo regime tributário Lucro Presumido, com as alíquotas reduzidas para serviços hospitalares.

A opção diminui em até 45% a carga tributária. Quem ressalta é o economista e especialista em finanças Tiago Lázaro, sócio da Mitfokus, consultoria de soluções financeiras especializada na área de saúde. O especialista explica que a carga de tributos federais do Lucro Presumido é de 11,33%. Serviços e profissionais de saúde nesse regime têm, ainda, incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços) de 2% a 5%, dependendo do município. Assim, a alíquota efetiva dos tributos pode passar dos 16%, de acordo com o faturamento.

Para serviços clínicos e hospitalares, no entanto, a legislação prevê redução de alíquotas dos tributos federais incidentes – são eles: o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Com isso, de acordo com a situação, a carga total – tributos federais mais ISS – pode baixar para 9%. Isto é: até sete pontos percentuais (ou quase 45%) a menos, sublinha Lázaro.

Para grupos de médicos, contudo, a conquista do benefício só é possível mediante solicitação judicial, conforme observa o advogado Lucas Souza, também da Mitfokus. Ocorre que há uma interpretação da Receita Federal, sobre o conceito de serviços hospitalares para fins tributários, que vem sendo contestada (em geral, de maneira exitosa) judicialmente, ampliando o leque de beneficiados.

Segundo o advogado, a instrução normativa da Receita atualmente em vigência, de 2017, estabelece, entre os requisitos para o benefício tributário no Lucro Presumido, que os serviços não sejam prestados em ambiente de terceiros. Entretanto, a norma se tornou incompatível com a realidade prática, e o Poder Judiciário tem reconhecido isso.

Souza pontua que, depois da lei federal 13.429/2017 (a da reforma trabalhista) , clínicas e hospitais puderam passar a contratar médicos como pessoas jurídicas, e não mais sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). É o chamado fenômeno da pejotização, não raro com os médicos constituindo grupos por especialidade.

Dessa forma, continua o advogado, tais personalidades jurídicas formadas se configuram em realizadoras de serviços hospitalares, ainda que não necessariamente em seus próprios ambientes. “Ao contrário, a grande maioria [dos serviços] é prestada em ambientes terceiros. É possível fazer um pedido judicial requerendo, aos grupos de médicos, o benefício do Lucro Presumido aplicado a clínicas e hospitais”, sublinha Souza.

A médica anestesiologista Gabriela Brunoro Iniesta, por exemplo, procurou orientação e desde o ano passado o seu grupo de 14 profissionais que formam a empresa Anestesiologistas Associados, de Taubaté (SP) passou a usufruir dos benefícios legais do regime Lucro Presumido para serviços hospitalares.

“A nossa empresa não usufruía de nenhum benefício fiscal. A mudança ocorreu ano passado; por coincidência, junto com os primeiros impactos da pandemia. Para a gente, a economia que fizemos com o [recolhimento] trimestral do Imposto de Renda foi de grande importância. Ajudou muito a empresa num momento em que o faturamento caiu por conta do momento mundial. Dessa forma, não sentimos muito os impactos dessa queda”, explica Gabriela.

Além da solicitação judicial, outro passo importante é a contratação de uma gestão tributária, fiscal e contábil especializada em serviços de saúde, como a feita pelo grupo de anestesiologistas de Taubaté, orienta Tiago Lázaro.

Primeiro, porque é uma atribuição que exige conhecimentos para além dos fornecidos pela formação em Medicina. Depois, porque a gestão especializada consegue esmiuçar os benefícios e as vantagens possíveis de serem obtidos, a partir das especificidades das atividades em saúde.

Muitos médicos deixam de usufruir dos direitos – como esse do benefício do Lucro Presumido – por falta de conhecimento e de um planejamento tributário especializado. Mais do que significar despesas desnecessárias, esses ralos financeiros podem comprometer a sua sustentabilidade econômica”, adverte o sócio da Mitfokus.

Fonte: Engenharia de comunicação